Direito, Moral e Deontologia

DIREITO, MORAL, ÉTICA E DEONTOLOGIA

O Direito, a Moral, a Ética e a Deontologia estão interligados, mas representam diferentes aspectos das normas e valores que regem o comportamento humano. É necessário compreender o fio que os une e as especificidades que os diferenciam para que cada cumpra bem o seu papel.

1.1 A HETERONOMIA COMO ÂMBITO DO DIREITO E DA MORAL

O Direito e a Moral se assentam na Heteronomia, ou seja, na ação humana sequestrada ou tolhida por uma força maior, seja ela social ou legal.

Segundo o filósofo alemão Immanuel Kant, Heteronomia é a condição em que a conduta de um indivíduo é determinada por fatores externos, com regras ou imposições feitas por uma autoridade objetiva, em vez de ser guiada por princípios racionais subjetivos autônomos. Na Heteronomia o indivíduo está subjugado pela vontade de outrem, não é independente. Está restrito em relação ao que pode fazer ou decidir.

A Moral define aquilo que é socialmente admitido. Refere-se ao modo como alguém deve se comportar em público, por constrangimento ou obrigação, para não ser objeto de censura nem de repreensão por parte dos membros de uma comunidade. Ela é influenciada por valores culturais e religiosos, e varia de região para região e de uma época para outra.

Algo pode ser considerado moralmente admissível numa época e em outra não. Pode ser tido como "correto" num determinado local e em outro, não, dependendo da cultura de cada região e de cada povo.

A moralidade está relacionada às práticas e aos atos que são aceitos ou desaprovados, referindo-se aos costumes, regras e normas que regulam o comportamento das pessoas em uma determinada sociedade ou grupo específico. As questões morais consideradas mais sensíveis costumam ser codificadas em leis, ingressando na dimensão propriamente jurídica.

O Direito, por sua vez, dedica-se a regular o comportamento social. Debruçando-se sobre o que é legal ou ilegal. Prescreve o que é permitido e o que não é, e estabelece sansões para eventuais condutas indesejadas. É uma coagulação ou positivação daquilo que uma sociedade considera aceitável ou não.

O Direito, através do Estado, institui o conjunto de leis que regem a sociedade, regulando-a, ordenando as condutas individuais, protegendo os direitos, impondo os deveres, resolvendo os conflitos e promovendo a justiça, segundo o conceito convencionado pela sociedade que o produziu. Sob a perspectiva jurídica, as leis têm a função de garantir a ordem social, segundo o que é reputado como moralmente desejável.

1.2 A AUTONOMIA COMO FUNDAMENTO DA ÉTICA

A esfera da Ética é distinta daquela na qual estão situados o Direito e a Moral, pois ela se baseia na livre adesão da vontade, e se reporta primeiramente aos princípios fundamentais que procuram guiar o comportamento humano de acordo com padrões de conduta considerados como ideais e paradigmáticos.

Para Kant, Autonomia significa a capacidade moral e racional que uma pessoa possui de agir de conformidade com princípios que ela mesma reconhece

como universalmente válidos, em vez de ser guiada por fatores externos ou influências arbitrárias. Proceder de maneira autônoma implica na habilidade de agir de acordo com uma vontade autodeterminada, baseada em princípios racionais, e não em imposições. Desse modo, a Ética se enraizada na autonomia da vontade racional e é por ela validada, baseando-se na capacidade do indivíduo de agir de acordo com o critério que escolheu livremente, sem contingências ou pressões externas.

Kant resume a capacidade racional de agir eticamente no que chamou de "Imperativo Categórico", que consiste num princípio de ação derivado da Razão Pura e que é universalmente válido. O Imperativo Categórico, tal qual concebido por Kant, exige que cada ação sempre possa ser convertida em uma lei universal sem gerar nenhum mal ou prejuízo aos outros.

Kant enfatiza a importância da Autonomia na tomada de decisões, pois, segundo ele, as ações éticas devem se orientar por princípios racionais que se aplicam igualmente a todos.

Retrocedendo à antiguidade clássica e ao pensamento socrático, vemos que uma razão que não produz o bem, não pode ser considerada como tal. Sócrates enfatizou que a razão deveria sempre visar e contemplar o Bom, o Belo e o Verdadeiro, uma tríade de valores perfeitamente coerentes com o significado atual da Ética, considerando que o termo ainda não existia na época em que o filósofo viveu.

Se por um lado, a Ética só pode surgir da liberdade, por outro, a verdadeira liberdade, baseada no bom uso da razão, envolve a capacidade de fazer boas escolhas, alinhadas com o bem comum. De modo análogo, a liberdade, mal direcionada, ou irracional, resultará em ações equivocadas e prejudiciais, para cada um e para todos.

O pensamento bem orientado sempre produzirá a Ética. Corretamente aplicado, o raciocínio nos permite discernir os princípios universais que podem conduzir os indivíduos à virtude, à justiça e ao bem-estar. Só a Ética conduz à plena realização da natureza humana, que não pode ocorrer no mal nem no egoísmo. É possível que o termo "Ética" tenha sido utilizado pela primeira vez no ano 340 a.C., na Obra "Ética a Nicômaco", de autoria do filósofo macedônico Aristóteles, com um significado muito claro e específico: uma investigação sistemática acerca das questões relacionadas à virtude, à moralidade e sobre o que é considerado um bom comportamento, e como os indivíduos podem alcançar a felicidade através da prática do bem.

A Ética transcende as convenções morais e legais, pesquisando as virtudes necessárias a um modo útil e construtivo de viver. Ela sugere a incorporação de atitudes que, sob a sua avaliação, são consideradas como imprescindíveis, necessárias e justas, mesmo não sendo obrigatórias legalmente.

A Ética investiga quais são os valores mais viáveis e recomendáveis para orientar o comportamento humano, indo além das leis estabelecidas e das convenções sociais, e avaliando quais posturas podem ser consideradas mais benéficas e menos maléficas em relação ao ser humano e ao ambiente onde ele está situado, com vistas a uma convivência mais justa e harmoniosa.

O agir ético não necessita de vigilância, regulamentação ou coação externas, pois só é possível como um critério próprio, interior e auto imposto. É uma obediência ao que não é obrigatório, nem em sentido social e nem em sentido legal. É uma observância a um limite livremente escolhido. Baseia-se em valores universais e aplicáveis em todo tempo e lugar, porque, ou se age de modo ético em toda parte, ou não se age em canto nenhum.

No agir ético, o interesse comum se sobrepõe ao individual. Quando a Ética não está presente, faz-se necessária uma grande quantidade de leis, que especifique uma enormidade de infrações, pois, se uma só for esquecida, é logo cometida.

A Ética investiga os princípios e valores que devem guiar a conduta, de forma digna e justa. Ela reflete sobre o que é bom ou mau, construtivo ou destrutivo, benéfico ou maléfico; consiste numa meditação sobre condutas sustentáveis ou não, tanto em nível individual quanto coletivo, fazendo considerações filosóficas sobre os fundamentos e princípios que podem embasar posturas mais edificantes do que prejudiciais.

A Moral e o Direito deveriam sempre se pautar pela Ética para balizar seus critérios de julgamento. Contudo, até que uma sociedade se aproxime do que é realmente proveitoso, favorável e vantajoso para todos, e não apenas para alguns, muitas atitudes éticas podem ser consideradas impopulares ou até mesmo ilegais.

A Moral e o Direto estabelecem parâmetros exteriores de julgamento, na elaboração de regras para o convívio social. A Ética, entretanto, posiciona-se de modo diverso, fornecendo princípios para o direcionamento axiológico da sociedade e para a preparação de códigos legais, além de servir como farol para o comportamento individual, ao buscar identificar virtudes cardeais que podem inspirar e orientar o comportamento de cada um. É uma ferramenta valiosa para a autoavaliação, para o autoconhecimento e para o melhoramento do próprio caráter. Não se presta a julgar os outros.

Julgar e condenar os outros é incongruente com o princípio ético da humildade.

A Moral, o Direito e a Deontologia é que estabelecem preceitos objetivos para avaliar comportamentos. É um equívoco comum, pensar na ética como uma régua que mede a conduta alheia, quando, na realidade, ela é um instrumento de autoavaliação pessoal, ajudando a determinar o que é certo ou errado em nossas ações e decisões. Ela fornece um conjunto de princípios e valores pelos quais podemos nos guiar em nosso modo de agir, considerando o impacto que as nossas escolhas têm em nós mesmos e nos outros.

O ensinamento de Jesus, presente em Mateus 12:13, sugere uma separação entre os critérios de avaliação legais e os subjetivos. "Daí a César o que é de César" implica discernir os temas concernentes ao Estado, que se referem à normatização de uma ampla gama de assuntos e de áreas, para garantir o funcionamento ordenado da sociedade, daqueles outros temas mais pessoais, que dizem respeito ao modo como nos relacionamos com questões pessoais e como tratamos aqueles que estão mais próximos.

Transpor todo conteúdo presente nos vários níveis do ordenamento jurídico para o convívio pessoal, significa resvalar num acentuado legalismo, num engessamento das relações humanas, que também foi advertido por Jesus em II Coríntios 2:3: "A letra mata, o Espírito vivifica".

O Estado, a sociedade e as corporações profissionais estabelecem obrigações cívicas, responsabilidades sociais e procedimentos de julgamento e

de punição, que são de conhecimento comum e que podem ser acionados, em caso de necessidade. Entretanto, em sua maneira de proceder, o indivíduo pode lançar de mão das virtudes que já incorporou, escolhendo, se assim o desejar, agir com bondade, gentileza, compreensão, generosidade e consideração e, caso se disponha a tal, também realizar ações altruístas, ajudando os outros de maneira desobrigada e desinteressada.

Não atrapalhar é o nível básico da Ética. Auxiliar, é o avançado.

Só a conduta de uma pessoa, no contato com os outros, manifesta realmente o que ela é. Num contexto religioso, e sob a moral vigente num lugar assim, é possível simular um comportamento compatível com a expectativa dominante. Porém, se o indivíduo for considerado em suas interações em todos os ambientes que frequenta, o seu modo de agir revelará exatamente os valores que adota.

Com a visibilidade proporcionada, em tempo real, pelas novas tecnologias, a privacidade de todos está exposta, seja voluntariamente, através de postagens narcisistas nas redes digitais e mídias eletrônicas, seja involuntariamente, através dos vazamentos de flagrantes comprometedores, oriundos de equipamentos cada vez menores e mais discretos. Talvez, em breve, a privacidade completa até se torne inviável, ou acessível, apenas, a quem puder pagar muito caro por ela.

Tanta publicidade da vida privada revela a coerência ou a incoerência individual de cada um, obrigando, a quem não leva em conta a Ética em sua forma de proceder, a adotar uma dessas duas posturas: assumir uma hipocrisia insustentável, uma vez que as suas contradições são evidentes; ou, simplesmente, escancarar a sua incivilidade, descortesia, impolidez, desprezo e falta de consideração pela dignidade dos outros.

As demonstrações públicas de grosseria e de estupidez facilitadas pelas plataformas de compartilhamento de vídeos e por outras mídias, potencializam a escolha da segunda opção.

Um dos efeitos da publicidade e popularidade dos maus exemplos é a contaminação psíquica que ocasiona a sua reprodução. O desejo de se adaptar, de pertencer a um grupo e de se harmonizar com a comunidade, é inerente ao ser humano. Contudo, esta característica da condição humana costuma se voltar contra ela mesma, quando as pessoas sentem o desejo de se amoldar cegamente ao que é popular.

Nem todos os critérios morais adotados coletivamente são eticamente recomendáveis, havendo situações, inclusive, nas quais a moral social vigente pode estar em total desacordo com a Ética. A virtude não está em se adaptar, mas sim em adotar uma postura respeitosa socialmente sustentável, o que, às vezes, só é possível com uma razoável capacidade crítica que lhe permita resistir a eventual influência tóxica e a pressão social exercida pelo seu entorno.

A demagogia política se aproveita do ímpeto das pessoas por corresponder à expectativa social dominante, e utiliza o nacionalismo, o ódio racial, o preconceito contra grupos e o fanatismo religioso, disfarçados sob uma pauta de costumes, para promover o seu projeto de poder. Este é o modus operandi do nazifascismo, que sempre se camufla sob o manto da defesa da moralidade social.

A propaganda baseada em tal estratégia é tão eficiente que somente consciências críticas amadurecidas conseguem resistir a ela.

Numa época que exige uma forte interação, mesmo que virtual, para o alcance do êxito social, o apelo de pertencimento a uma comunidade tornou-se quase irresistível. É muito fácil ceder a um chamado desse tipo. Porém, corresponder à influência de uma sociedade ou de grupos dominados por padrões destrutivos pode ser devastador para o caráter individual.

Em Mateus 16:26 está dito: "Pois que aproveita ao homem, se ganhar o mundo inteiro, e perder a sua alma?" Seguir a maioria, a moda, a tendência, dando as costas aos princípios éticos mais basilares, tão durante apreendidos através da experiência ensinada pela história humana, pode levar a graves consequências, tanto sociais quanto pessoais, levando o indivíduo a descaracterizar a sua própria personalidade.

Quem decide se orientar pela Ética, só adota uma conduta social se, antes, estiver plenamente convencido de que ela é correta, ou seja, de que corresponder a valores éticos como integridade, benevolência, empatia, honestidade, entre outros.

Controlar o impulso de se amoldar ao que é popular é um grande desafio para quem tem cuidados éticos. A Ética depende mais dos exemplos do que dos discursos, pois todo o seu esforço teórico se destina a respaldar a ação concreta. Se ela não existir, toda a sua diligência conceitual terá sido infrutífera.

Sem testemunho, a Ética não existe.

Como ninguém é obrigado é ser ético, o adepto da Ética carrega a grande responsabilidade de demonstrar, em seus atos, que ela é possível.

A Moral e o Direito podem se orientar de modo equivocado e destrutivo, se a Ética neles estiver ausente. Podem, portanto, existir morais danosas e leis opressivas. Contudo, uma "ética ruim" é uma contradição em termos. É como dizer "bondade má", "humildade vaidosa" ou "tranquilidade atormentada". O agir ético é necessariamente sustentável e benevolente. Uma conotação negativa ou pejorativa só pode ser atribuída ao termo Ética entre aspas, indicando ironia ou sarcasmo. Ética é sinônimo de cuidado com a felicidade do outro, de atitude virtuosa, de preocupação em ser melhor. Para se referir a ações ou comportamentos injustos, errados e prejudiciais, a palavra correta é antiética.

1.3 A ÉTICA COMO PAR METRO MORAL, LEGAL E DEONTOLÓGICO

Por mais tosca e provisória, a Moral deve mirar a Ética e dela se avizinhar por sucessivas aproximações. Moral sem Ética é hipocrisia, é demagogia, é formalismo. O dever da Moral é o de, um dia, tornar-se Ética, como o objeto irritante no interior da concha que, pouco a pouco, vai deixando de ser um rude grão de areia para se revestir de beleza e, por fim, transformar-se uma pérola.

O Direito não é apenas uma técnica, mas, sobretudo, uma aspiração. Para garantir a equidade e a ordem social, como se propõe, ele precisa ser justo. A Justiça, no entanto, não é um conceito institucional, mas sim uma busca filosófica. Sem um modelo paradigmático de Justiça para estabelecer a equidade na sociedade, o Direito se extravia e se converte apenas numa ferramenta burocrática de incorreção e opressão. Suas normas têm de ser justas e corresponder à perseguição sincera de um ideal de equilíbrio social. Porém, para tanto, o Direito deve refletir a Ética, à maneira da lua, que reflete a luz solar para poder brilhar.

A Deontologia se concentra no estudo dos deveres, das obrigações e dos princípios legais que guiam a conduta de indivíduos ou grupos em suas ações, estabelecendo diretrizes éticas para a produção de códigos normativos. É um campo limítrofe entre a Ética e o Direito, pois, embora investigue os valores que devem inspirar o comportamento profissional, também considera aspectos jurídicos. Em seu viés filosófico, a deontologia ajuda a moldar os princípios éticos que devem nortear a confecção de regras profissionais.

Um código deontológico existe para estabelecer comportamentos desejáveis, com base em regras específicas, prescritas por uma comunidade ou corporação. É um conjunto de diretrizes que pretende regulamentar o procedimento dos profissionais de determinada área. Sub a tutela deontológica, esses códigos se destinam a definir, de forma clara, o que é considerado apropriado e moralmente aceitável no exercício profissional. Costumam abordar questões sobre respeito, responsabilidade, confidencialidade, entre outras consideradas relevantes para a área específica em questão.

Apesar do Direito se referir a um sistema de regulamentos estabelecidos pelo Estado para disciplinar o comportamento de todos, e os códigos deontológicos se aplicarem apenas a condutas profissionais específicas, em seu manejo e aplicação, os manuais de conduta assumem uma conotação mais jurídica do que ética, pois enfatizam, menos as diretrizes éticas e mais as responsabilidades profissionais, os procedimentos e as sanções legais.

Por tal razão, consideramos impróprio nomear tais conjuntos de diretrizes e princípios como "Códigos de Ética", quando, na verdade, deveriam ser chamados de "Códigos de Conduta Profissional", sendo esta a denominação que melhor os define, pois se tratam de coletâneas de normas que buscam estabelecer a postura esperada em relação aos representantes das diversas profissões, delineando regras e padrões de integridade que eles têm de seguir em suas interações, práticas e decisões.

A Deontologia, como parte da Ética, pondera acerca de dilemas morais, escrúpulos profissionais e sobre a adoção de atitudes mais altruístas. Já os Códigos Deontológicos promovem a conformidade com padrões normativos e alinhamentos corporativos, ainda que alegadamente "éticos". Consistem, principalmente, em regulamentos, inclusive com previsão de sanções no caso de seu descumprimento. Portanto, são mais jurídicos do que éticos, em seu manejo e aplicação.

Embora imprescindíveis, estes compêndios de prescrições comportamentais se situam mais no âmbito do Direito do que no da Filosofia.

Na Deontologia, a Ética atua diretamente no esforço de investigação e de fundamentação, enquanto o Direito no de aplicação das normas e disciplinamento. A semântica exige que uma definição se relacione com o seu significado. A presença do termo "Ética" num contexto predominantemente legal é incoerente com o seu próprio significado e também com o objeto que se pretende conceituar.

A necessária correção semântica, para que a expressão "Código de Ética" não continue a ser uma contradição em termos, não implica na diminuição da presença da ética também no aspecto jurídico da Deontologia. A Ética é indissociável do Direito e da Deontologia. Tanto em sua atuação filosófica quanto jurídica, a Deontologia deve ser perpassada pelo cuidado ético.

Sem um atento exame ético, os Códigos Deontológicos podem até mesmo adotar normas antiéticas, o que pode ocorrer devido a interferência de interesses corporativos unilaterais, conveniências políticas individuais, interpretações subjetivas, influências culturais ou mudanças no comportamento social. Por isso, tanto a preparação quanto a revisão dos códigos de conduta têm de ser presididas por uma intensa perspectiva ética, que garanta a projeção do interesse social e coletivo acima dos individuais e corporativos, alinhando a produção de tais manuais de conduta com os melhores valores e princípios, como exige a Deontologia.

Sem dúvida, o apuro do texto legal e o seu cumprimento devem ser preocupações deontológicas constantes, não obstante o testemunho ético esteja para muito além de meramente cumprir um protocolo, implicando, sobretudo, no compromisso individual de aprimorar o próprio caráter, desdobrando-se no esforço de promover o máximo de empatia, compaixão e respeito em relação aos outros; o que significa tentar se imaginar no lugar do outro e daquilo que ele experimenta, apoiando-o e demonstrando o máximo de consideração e simpatia em todas as interações sociais, para contribuir positivamente com a felicidade da comunidade e do ambiente circundante.

Quem foi contagiado pela Ética não se contenta apenas em aprender, corrigir os próprios erros e crescer no contato com os demais, mas também se dispõe a praticar o desapego, a compaixão e a generosidade em relação aos outros, ajudando aqueles que estão em necessidade e cultivando virtudes como a paciência, a humildade e a tolerância.

“Homem nenhum é uma ilha”, disse o escritor e monge trapista norte-americano Thomas Merton. Ninguém existe somente para si. É necessário se conectar às demandas e carências dos outros e do mundo. Compartilhar as próprias experiências e recursos, e contribuir para a melhoria das condições de vida dos outros, é o que traz significado à presença humana nesse mundo.

1.4 BIOÉTICA: O CÓDIGO DA VIDA

A Bioética costuma ser chamada de "ética da vida" por se concentrar nas questões éticas e morais diretamente relacionadas à vida humana, à vida animal e ao meio ambiente em todos contextos relacionados à saúde, à medicina, às ciências biológicas e à tecnologia.

O termo "Bioética" reflete diretamente o escopo da disciplina, pois se refere à vida e a busca da conduta mais apropriada em relação a ela.

A Ética considera a vida como um valor fundamental. Qualquer sistema legal ou moral que não repute a vida como algo que deve ser defendido e preservado não pode ser considerado como ético. Baseando-se na vida como axioma, a Bioética procura fornecer elementos para lançar luz acerca dos diversos interesses envolvidos nos problemas por ela comtemplados. Os problemas bioéticos dizem respeito às complexidades morais inerentes à preservação, promoção e respeito pela vida em todas as suas manifestações, considerando o bem-estar e os direitos de todos os seres vivos.

O seu campo de estudo, abrange uma atuação interdisciplinar, pois necessita da integração e da colaboração entre diferentes disciplinas ou áreas do conhecimento para que questões bastante complexas possam ser abordadas a contento. Para que a reflexão bioética seja bem sucedida, as fronteiras tradicionais entre as ciências precisam ser cruzadas, pois os saberes, habilidade e perspectivas de especialistas de diferentes campos necessitam ser combinados a fim de que uma compreensão mais ampla, completa e holística possa ser obtida.

Devido ao que se propõe, a Bioética engloba contribuições e competências da filosofia, da medicina, da biologia e do direito, além de outras disciplinas, abordando problemas e tópicos que não podem ser compreendidos ou resolvidos, de modo satisfatório, através de uma única abordagem.

A apreciação interdisciplinar, por contar com a colaboração e com a troca de ideias entre diferentes campos do conhecimento, é fundamental para o correto entendimento dos problemas bioéticos. As questões multifacetadas abordadas exigem uma compreensão complexa, completa e profunda que só pode ser alcançada por um esforço científico feito em cooperação. Por essa razão, a promoção do diálogo entre profissionais da saúde, cientistas, filósofos, juristas, teólogos e o público em geral, é essencial para se chegar a um melhor entendimento sobre as questões morais complexas que constantemente se impõem devido ao avanço da ciência.

A Bioética lida com dilemas complexos que envolvem a vida em várias formas, desde a sua concepção até o seu fim, incluindo a forma como é afetada por todas as tecnologias que nela interferem. Ela reflete sobre valores relacionados a questões médicas, científicas e tecnológicas que envolvem a vida humana, animal e o meio ambiente, buscando fornecer orientações e análises éticas para lidar com dilemas complexos que emergem no âmbito da medicina, da pesquisa biomédica, da biotecnologia, da genética, da saúde pública e de outras competências que abrangem a vida.

Entre as questões moralmente sensíveis e desafiadoras manejadas pela Bioética estão a experimentação em seres humanos e em animais, a manipulação genética, a clonagem, o transplante de órgãos, a morte, os direitos dos animais não-humanos e a saúde pública.

Ao se debruçar sobre esses desafios e dilemas, o esforço bioético de investigação vai fornecendo parâmetros para a tomada de decisões mais embasadas e responsáveis, levando em consideração os valores e os princípios éticos fundamentais.

Alguns exemplos famosos de dilemas bioéticos podem ilustrar o tipo de desafio enfrentado por esta disciplina. Abaixo, citamos alguns cases exemplares, ocorridos no Brasil e no mundo, como o do bebê cardiopata, ocorrido em 2015, sobre Transplante de Coração, no qual um bebê de 9 meses precisava de um transplante cardíaco, mas os pais recusaram o procedimento devido aos riscos envolvidos. A disputa ética envolveu a decisão dos pais e a obrigação dos médicos de salvar vidas. Um episódio que envolve o uso das novas biotecnologias é o da Quimera Camundongo-humana, nos Estados Unidos, em 2014, onde Células-tronco Embrionárias Humanas foram utilizadas para criar camundongos com neurônios humanos. O responsável foi um pesquisador brasileiro, radicado nos Estados Unidos. A questão, que contempla o uso de células-tronco de embriões humanos em pesquisas científicas, inclui impasses éticos de diversos tipos, que vão desde a autorização até a controversa utilização desse tipo de material na produção de seres geneticamente híbridos.

No caso ANDi, que teve lugar nos Estados Unidos, em 2001, a controvérsia é sobre a Criação de Animais Transgênicos. ANDi, um macaco Rhesus, cujo nome é a sigla DNA de trás para frente, recebeu um gene de medusa em seu código genético O experimento foi realizado no Centro Regional de Pesquisas em Primatas do estado de Oregon. Apesar de não ter sido o primeiro animal que teve o código genético manipulado para se tornar transgênico, o caso causou controvérsia porque um primata foi usado no experimento.

O episódio emblemático é o de Tuskegee, nos Estados Unidos, ocorrido entre 1932 e 1979, acerca de Experimentos em Seres Humanos. Durante 40 anos, um estudo realizado pelo Serviço de Saúde Pública dos EUA acompanhava a progressão da sífilis em um grupo de homens afro-americanos. Os participantes não foram informados sobre sua condição e não receberam tratamento adequado, mesmo após a descoberta da penicilina como tratamento eficaz. Esse caso levantou questões sobre a ética da pesquisa médica e o tratamento adequado dos participantes.

No episódio do Bebê Clonado, no Reino Unido, em 2002, a Bioética debate o problema da clonagem de seres humanos, incluindo as questões de identidade, de integridade genética e de tratamento desigual. O evento ocorreu em 2002, quando o cientista Ian Wilmut, mundialmente conhecido por clonar a ovelha Dolly, anunciou que um bebê humano também havia sido clonado.

Outra ocorrência incluindo bebês aconteceu na China, em 2018. O cientista chinês He Jiankui anunciou que havia editado geneticamente embriões humanos para torná-los resistentes ao vírus HIV, o que gerou preocupações sobre as implicações éticas da edição genética em humanos, incluindo a segurança dos procedimentos e o potencial para modificações hereditárias, como mutações indesejáveis e espontâneas.

Outro famoso incidente que exigiu uma apreciação bioética foi o da norte-americana Terri Schiavo, em 2005, sobre Eutanásia e Suicídio Assistido. Terri Schiavo ficou em estado vegetativo persistente por 15 anos. Sua família discordou sobre a retirada da alimentação artificial que a mantinha viva. Isso gerou debates sobre a eutanásia, a qualidade de vida e a tomada de decisões médicas em nome de pacientes incapazes.

Como os exemplos citados demonstram, algumas das questões contempladas pela bioética exigem uma reflexão profunda e detida sobre os todos os interesses envolvidos, tendo sempre como perspectiva maior a proteção e a preservação da vida e do bem estar das partes envolvidas. Uma essa conciliação, muitas vezes, difícil de realizar.

Alguns casos também chamam atenção para a questão da vulnerabilidade de pessoas e de grupos diante dos interesses econômicos da indústria farmacêutica, sendo esse um dos temas mais relevantes discutidos na bioética e na saúde pública. Há algumas situações notórias que demonstram os riscos e os danos que diversas populações vulneráveis sofrem no contato com a ganância das grandes corporações que fabricam os medicamentos.

O caso dos Experimentos de Trovafloxacina, na Nigéria, em 1996, é exemplar. A empresa farmacêutica Pfizer conduziu um estudo de um medicamento experimental chamado trovafloxacina, durante um surto de meningite na Nigéria. O estudo envolveu cerca de 200 crianças nigerianas e foi realizado sem o consentimento adequado dos pais ou a divulgação completa dos riscos envolvidos. Onze crianças morreram durante o estudo e outras ficaram com danos irreversíveis e permanentes.

Há também o caso da Contaminação Proposital dos Ianomami, no Brasil e na Venezuela, em 1960. No livro Darkness in El Dorado, o jornalista Patrick Tierney denunciou uma possível contaminação proposital de populações de indígenas ianomâmis, brasileiros e venezuelanos, com o microrganismo Edmonson B, que provoca sintomas semelhantes aos do sarampo. Os responsáveis pela inoculação teriam sido, segundo o livro, os membros da equipe do geneticista norte-americano James Neel, da Universidade de Michigan. O objetivo do estudo era avaliar as reações destas populações, então isoladas, no contato com uma nova doença contagiosa.

Outro exemplo de experimentação ilegal em populações vulneráveis é o das Experiências Genéticas na Guatemala, ocorrido entre 1940 e 1950, em que pesquisadores norte-americanos conduziram uma série de experimentos médicos, que incluíram a exposição proposital de pessoas a doenças infecciosas, como a sífilis e a gonorreia, sem que estas fossem informadas nem consentissem. Tais testes foram realizados em prisioneiros, pacientes de hospitais psiquiátricos e também em comunidades indígenas, contra a vontade dos indivíduos submetido a pesquisa. Embora as comunidades indígenas não tenham sido o único alvo dessas experiências, também foram fortemente vitimadas.

O caso só foi descoberto em 2010, após uma apuração conduzida pela Comissão Presidencial dos Estados Unidos para Assuntos Bioéticos. As descobertas levaram a uma ampla discussão sobre a história de abusos em pesquisas médicas, e ressaltaram a importância de proteger as populações vulneráveis de investigações predatórias.

Tantos os experimentos na Nigéria quanto os realizados no Brasil, Venezuela e Guatemala representam uma violação flagrante da Bioética e dos Direitos Humanos por interesses subalternos que se aproveitam da condição de pobreza, de marginalidade ou de isolamento de certos grupos. O mais triste é que, por mais chocantes que sejam, estes exemplos infames são apenas a ponta de um iceberg.

Quem imagina que a exploração e o abuso perpetrado por algumas empresas farmacêuticas se limitam aos mais pobres, engana-se, como ilustra o Caso Vioxx, ocorrido em 2004, quando a Merck retirou o medicamento Vioxx do mercado após estudos o associarem ao aumento no risco de ataques cardíacos e derrames. Na época, houve alegações de que a empresa tinha conhecimento desses riscos antes da sua retirada do mercado, e não os divulgou, para proteger os seus interesses financeiros.

Também há um rumoroso escândalo envolvendo a Purdue Pharma e o abuso de opioides, nas décadas de 1990 e 2000. Na época, a empresa Purdue Pharma, fabricante do analgésico OxyContin, enfrentou acusações de promover agressivamente o medicamento como menos viciante do que realmente era, contribuindo para a crise de opioides nos Estados Unidos. O marketing enganoso da empresa contribui para o incremento do número de dependentes e de mortos relacionado a opioides.

Esses casos destacam como os interesses econômicos da indústria farmacêutica afetam e comprometem a saúde pública, colocando as pessoas em situações de extremo risco.

Os antídotos para tais práticas antiéticas e ilegais seriam a vigilância da opinião pública e dos órgãos governamentais, a transparência, a pesquisa independente e uma regulamentação rigorosa. Porém, o poder e a influência econômica e política das corporações farmacêuticas minam e sabotam os sistemas de controle que poderiam limitar a sua atuação irresponsável.

A integridade das pesquisas farmacêuticas, das práticas médicas e da segurança dos pacientes só poderia ser garantida através de uma massa crítica que produzisse uma opinião pública atenta e consciente, o que significaria um risco generalizado, não apenas para o mercado de medicamentos, mas para todas as corporações em geral, que se empenham para que isso jamais aconteça, seja promovendo sistematicamente a desinformação ou subornando políticos e funcionários públicos.

A sabotagem da segurança sanitária e a exploração das vulnerabilidades socioeconômicas não consistem em problema algum para os interesses econômicos que lucram com isso. Muito pelo contrário, são itens essenciais a sua alta lucratividade, que é o único valor que importa para os acionistas majoritários das grandes corporações que promovem a morte.

Os donos das fortunas que manipulam o poder político escarnecem das preocupações éticas e bioéticas. Eles e os seus aliados riem de um texto como esse. Mesmo sabendo que não podem comer dinheiro, continuam a canibalizar seus semelhantes. Para eles, cada ser vivo é apenas um insumo. Nada lhes importa senão o cifrão. Reduzem toda a vida a um bem de consumo ordinário, barato e descartável. Passam por cima de quem for e do que for. Queimam, poluem, extinguem, esgotam e matam, sem medida, como se não houvesse amanhã, e, dependendo apenas deles, não haverá mesmo. Só lhes importa a manutenção do controle que lhes garante cada vez mais dinheiro, e nada mais. São monstros suicidas predadores de todos e de si mesmos, porque quando não houver mais nada a destruir, eles mesmos serão consumidos.

Nenhuma mudança virá jamais de quem só valoriza radicalmente o dinheiro e despreza a vida. Somente a tomada de consciência por parte da maior parcela da população pode conduzir a uma transformação real e sustentável, mas esse é um movimento que só pode começar em cada consciência, individualmente.

O respeito pelos direitos e pela dignidade de todas as pessoas e seres deveria ser uma preocupação de todos, mas, infelizmente, só é para aqueles que estão despertos, que aprenderam que o mau feito contra os outros é sempre um

dano contra eles mesmos.

Independentemente do seu status socioeconômico ou cultural, todos sofrem os efeitos deletérios da agressão ao ambiente e do desrespeito à vida e à dignidade dos outros; alguns instantaneamente, e, outros, somente depois, pois estão anestesiados pelo próprio egoísmo, que avança à maneira de uma lepra, afetando os nervos periféricos de suas almas e deixando-as insensíveis aos sofrimentos de todos os seres vivos. Por fim, a neuropatia espiritual que os impede de sentir a dor dos outros vai mutilá-los e também matá-los. Todo o seu enorme esforço de autopreservação então terá sido inútil, pois só é possível preservar a própria vida se a vida em geral for também poupada.

A Ética, que pode ser manifesta, ou não, na Moral, no Direito, na Deontologia ou na Bioética, é uma decisão pessoal, de foro íntimo. Em Atos 2:37, há o relato sobre uma pergunta feita pela multidão que pediu a morte de Jesus. Diante das palavras de Pedro, que chamaram a atenção para o fato de muitos dos que ali estavam terem pedido a execução de Um Inocente, os presentes, demostrando remorso, e com os corações compungidos, perguntaram: “Homens, irmãos, o que devemos fazer?”

A resposta do apóstolo não podia ser outra: “Arrependei-vos!”.

As atividades humanas, como o desmatamento, a poluição, a degradação dos habitats e as mudanças climáticas, aumentam significativamente a taxa de extinção das espécies em todo o mundo, e também massacram e fazem sofrer os próprios semelhantes, torturando-os junto com a natureza, os animais e os vegetais, nossos irmãos de jornada planetária. A vida, também crucificada, faz coro com Pedro: “Arrependei-vos!”

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